(DOC. VP 240.6240.9885.8195)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Prolação de decisão definitiva pela Vara da Fazenda Pública. Coisa julgada material. Competência do mesmo juízo que decidiu a causa originária (justiça comum estadual). Aplicação da Súmula 59/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de demanda que foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou de sua competência e enviou os autos à Justiça Trabalhista, ao fundamento de que o autor - servidor público estadual - foi contratado sob o regime da CLT. 2 - O Juízo trabalhista entendeu que, em se tratando de ação coletiva, o cumprimento individual da sentença deve observar o mesmo critério de jurisdição, pois a Justiça Especializada não possui competência para execut

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