(DOC. VP 240.6240.9849.4190)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Pleito de superação da Súmula 231, STJ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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