(DOC. VP 240.6240.9808.2907)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Ágio. Despesa. Dedução da base de cálculo. Operação entre partes dependentes. Empresa-veículo. Rediscussão do tema em aclaratórios. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão impugnado examinou e rejeitou as teses de defesa, manifestando-se expressamente a respeito dedutibilidade do ágio no caso concreto após análise exauriente da controvérsia e levando em consideração o quadro fático delineado nas decisões da instância ordinária. 3 - Além de o acórdão recorrido ter afastado a proibiç

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