(DOC. VP 240.6240.9766.3790)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Tipicidade caracterizada. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - Na hipótese, a moldura fática delineada pela instância originária evidencia que houve contumácia, porquanto os delitos foram praticados mês a mês por 7 vezes, não se tratando de inadimplência eventual. Agravo regimental não provido.

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