(DOC. VP 240.6240.9748.8265)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas (22,600 kg de maconha) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado concomitantemente com recurso próprio. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote