(DOC. VP 240.6240.9737.1198)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competên cia do STJ. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta.

Agravo regimental improvido.

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