(DOC. VP 240.6240.9705.9433)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do w rit como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamento, aparentemente, idôneo. Indeferimento da substi tuição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos. Medida que não seria socialmente recomendável. Revolvimento do acervo probatório incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, o writ não deve se conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Não há manifesta ilegalidade a impor a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. No caso, embora as sanções basilares tenham sido fixadas no mínimo legal e a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, é inviável a fixa�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote