(DOC. VP 240.6240.9687.1339)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Incidência cumulativa das majorantes. Art. 68, parágrafo único, do CP. Legalidade. Justificativa concreta. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a incidência cumulada de causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi justificada pela Corte local devido à gravidade concreta da conduta, que desbordou do comum à espécie. Ausente constrangimento ilegal a ser sanado. 2 - Agravo regimental não provido.

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