(DOC. VP 240.6240.9623.5273)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao 1.022 do CPC não configurada. Recuperação judicial. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - Conforme consta na decisão monocrática, não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior em virtude de fatos processuais supervenientes à afetação da matéria. 3 - Na dicção da Lei 11

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote