(DOC. VP 240.6240.9620.4171)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Anistia. Concessão da ordem. Posterior falecimento do impetrante. Extinção do mandamus. Não possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ reconhece que o falecimento do impetrante em momento anterior à concessão da ordem é fato novo que determina a extinção do mandado de segurança, por ser esse instituto processual um direito personalíssimo. Vide: EDcl no AgInt no AgInt no MS 26.273/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024. 2 - O mandado de segurança foi impetrando no dia 26 de maio de 2020. A ordem foi concedida por decisão proferida no dia 28 de junho de

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