(DOC. VP 240.6240.9580.2313)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Atualização monetária e juros moratórios. Taxa selic. Questão resolvida pelo acórdão com fundamento em normas locais. Óbice da Súmula 280/STF. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A questão do valor da multa aplicada e da aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e de juros moratórios foi decidida pela Corte de origem com fundamento na interpretação das legislações locais de regência - Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto Paulista 5

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