(DOC. VP 240.6240.9568.9760)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequação da via eleita. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da impetrante.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, hipóteses não alegadas pela parte embargante. no caso dos autos. 2 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material

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