(DOC. VP 240.6240.9507.4444)

STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - O Tribunal de origem concluiu que «a decisão proferida não extinguiu o crédito, para o que será necessária a continuidade do feito até o efetivo pagamento da indenização, ou a ocorrência de qualquer outra

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