(DOC. VP 240.6240.9493.3992)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Multa ambiental. Processo administrativo paralisado por mais de 8 anos. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da «Ação Anulatória de Auto de Infração e de Multa c/c Ação Declaratória de Nulidade de Débito Não-Tributário e de Processo Administrativo Ambiental», ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo agravante, a fim de que: i ) seja decretada a suspensão imediata dos efeitos e da exigibilidade da multa em tela (crédito não tribu

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