(DOC. VP 240.6240.9473.2149)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada. Inércia da citação imputada ao sistema judiciário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 383-389), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte agravante aduz a efetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual seria inaplicável a Súmula 284/STF. Aduz que o «(...) objeto do presente recurso, cinge-se basicamente a demonstrar, a violação do art. 219, § 4 º do CPC/1973, vigente à época da sentença; violação ao art. 8º, I da Lei

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