(DOC. VP 240.6240.9468.1259)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para fins de progressão de regime. Acórdão impugnado que manteve o dia da última prisão como data-base para os benefícios da execução. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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