(DOC. VP 240.6240.9432.5653)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal evidenciado. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal fora de suas atribuições constitucionais. Busca pessoal. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Necessário. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo. 2 - A Terceira Seção do STJ já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que «não é das guardas municipais mas sim das polícias,

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