(DOC. VP 240.6240.9362.0402)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de violência doméstica. Ameaça e lesões corporais. Crimes com penas em abstrato que não superam, isoladamente, 4 anos. Réu primário. Não houve descumprimento de medida protetiva. Pedido de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Decretação da prisão preventiva. Atuação de ofício. Ilegalidade. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, as condutas imputadas não apresentam, isoladamente, penas máximas em abstrato superior a 4 anos, o paciente não ostenta condenação com trânsito em julgado e, ainda que tenham sido praticadas em um contexto de vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote