(DOC. VP 240.6240.9351.6837)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o pis. Compensação. Alegação de violação a coisa julgada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 1.073-1.081, grifei): « A parte autora tem como objeto social o exercício das atividades de promoção, comercialização, venda e distribuição de produtos de fumos e derivados. Estava submetida à Resolução 314/1974, do Banco Central do Brasil, cujo fundamento de validade é o Lei Complementar 7/1970, art. 3º, § 5º, e ao Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/1982. (...) Resolução 314/1974 somente foi

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