(DOC. VP 240.6240.9325.6363)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante enquanto desmontava um carro. Legalidade. Busca domiciliar. Fundadas razões e autorização para ingresso na residência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - Apesar da função constitucional das Guardas Municipais ser restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos Entes Municipais, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na sua atuação, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de

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