(DOC. VP 240.6240.9323.9701)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de habitação. Vícios em construção. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilização por vícios de construção. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» A parte recorrente f

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