Carregando…

(DOC. VP 240.6240.9264.7799)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal. Dia do advogado. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada no ato de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que o dia 11 de agosto, Dia do Advogado, não é feriado nacional, em razão de não haver previsão em Lei, de mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote