(DOC. VP 240.6240.9246.9657)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Condenação. Regime de cumprimento da reprimenda. Quantum inferior a 8 anos de reclusão. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Cir cunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental improvido.
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