(DOC. VP 240.6240.9203.7529)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Necessidade de acionamento da máquina judiciária para desconstituição da penhora. Princípio da causalidade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o desbloqueio de valores penhorados no feito executivo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o desbloqueio dos valores depositados em poupança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para arbitrar os honorários advocatícios. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Não se olvida, portanto, que o ente público deu causa à constriç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote