(DOC. VP 240.6240.9163.4445)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º da norma. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravado que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto. Condenação única por tráfico privilegiado. Inexistência de crime realmente impeditivo no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes. II - No caso concreto, não há falar em crime impeditivo, pois a única condenação se deu pelo crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.

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