(DOC. VP 240.6240.9136.9221)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Dispositivo legal apontado como violado que não p ossui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. 2 - Dispositivo legal apontado como violado que não possui comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não traz nenhuma referência que possa amparar a tese recursal, segundo a qual, possui a impetrante o direito de que seja excluída da base de cálculo da con

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