(DOC. VP 240.6240.9127.6294)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido de indulto da defesa. Ordem concedida neste STJ. Decreto presidencial 11.302/2022. Natureza política. Tese do agravante de inconstitucionalidade. Impropriedade da atual via eleita. Precedentes. Agravado que preenchia os requisitos expressamente previstos no Decreto em 25/12/2022. Interpretação do art. 11 da norma. Inexistência de crime realmente impeditivo no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A via angusta do mandamos não se presta a realizar, ou mesmo a replicar, o debate de inconstitucionalidade de normas. Precedentes. II - No caso concreto, não há falar em crime impeditivo, pois, na data de 25/12/2022 (Decreto 11.302/2022, art. 11), o apenado possuía apenas crimes que autorizavam a benesse. Agravo regimental do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido.

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