(DOC. VP 240.6240.9107.7854)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Metodologia do preço de revenda menos lucro. Prl-60. Apuração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Fórmula de cálculo prevista na instrução normativa srf 243/2002. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A IN/SRF 243/2002, a pretexto de explicitar os conceitos e tornar operativa a Lei 9.430/1996, art. 18, modificou a forma de mensuração do preço de transferência do bem importado para fins de dedução do lucro real, extrapolando o conteúdo daquela norma legal, de modo

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