(DOC. VP 240.6180.6965.0406)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Aeronáutica. Enfermidade na tireoide. Aplicabilidade do tema 1.015/STF. Omissão configurada. Sumissão ao CPC, art. 1.040. Devolução dos autos à origem. Embargos acolhidos.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária objetivando a continuidade da participação nas demais fases do concurso público realizado pela Aeronáutica, no qual foi desclassificada na fase de inspeção de saúde por possuir enfermidade na tireoide.. II - A matéria debatida foi objeto de tema de repercussão geral, a qual foi afetada em 9/11/2018 e vinculada ao Tema 1.015/STF, o qual visava analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos

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