(DOC. VP 240.6180.6873.7128)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório policial. Inobservância do direito ao silêncio. Ausência de defesa técnica em solo policial. Cerceamento de defesa. Omissão não evidenciada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Não há vício no julgado, pois todos os argumentos foram refutados no acórdão embargado, no sentido de que inexiste nuli

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