(DOC. VP 240.6180.6853.0242)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de condenação ou de proveito econômico mensurável. Valor atualizado da causa.

1 - Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, o valor da causa pode ser eleito como base de cálculo dos honorários, na hipótese em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote