(DOC. VP 240.6180.6827.3875)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Via de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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