(DOC. VP 240.6180.6792.8586)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Falta de prequestionamento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes. Autoria confirmada. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da apontada ofensa ao CPP, art. 155. Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote