(DOC. VP 240.6180.6731.1912)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798. 2 - A decisão recorrida foi publicada em 15/02/2024. A contagem do prazo recursal teve início em 16/02/2024, findando no dia 15/02/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 20/02/2024. Consta, inclusive, certidão de trânsito em julgado no dia 21/02/2024. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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