(DOC. VP 240.6180.6578.5108)

STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

1 - Não se considera fundamentado o recurso especial dissociado do contexto nos autos. Incidente a Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A Lei 11.483/2007, ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA, transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial. Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneraç�

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