(DOC. VP 240.6180.6565.9902)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Os requisitos legais de admissibilidade do recurso devem ser examinados previamente à análise do mérito, não sendo possível superar seu não preenchimento, ainda que no apelo se debata matéria de ordem pública. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote