(DOC. VP 240.6180.6564.5841)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Agravo. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Comprovação. Interposição. Calendário do STJ. Irrelevância. Regras. Origem. Admissibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação

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