(DOC. VP 240.6180.6549.9407)

STJ. Processual civil. Recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Prazo prescricional geral do cód igo civil. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em ação de recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Na decisão, retificou-se de ofício o valor da causa, declinando-se, por via de consequência, da competência. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para afastar a prescrição quinquenal e declarar a aplicação, ao caso, do prazo prescricional geral do CCB, art. 205, bem como para determinar à agravante a adequação do valor atribuído à causa.

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