(DOC. VP 240.6180.6478.5196)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo. Teses de nulidade. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Direito assegurado e exercido na fase policial. Crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Inocorrência. Condutas diversas com desígnios autônomos. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o direito ao silêncio foi consignado no auto de prisão em flagrante e efetivamente exercido pelos agravantes no interrogatório policial. Além disso, a justa causa para o oferecimento da denúncia não se resumiu à confissão informal dos agravantes. Precedentes. III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corp

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