(DOC. VP 240.6180.6427.4717)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Lei 9.605/1998, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação de Lei local e em premissas fáticas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Município de São Paulo com o fim de anular auto de infração ambiental. 2 - Aplica-se a Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento, quando a matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem sob o enfoque do referido dispositivo de lei, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. 3 - Conforme farta jurisprudência deste STJ, o recurso especial não é via

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