(DOC. VP 240.6180.6422.0122)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso ordinário. Habilitação. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Decadência do direito de anular o ato administrativo. Não configuração. Causa de pedir remanescente. Ausência de participação da comissão de anistia. Nulidade. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

I - A Primeira Seção desta Corte, em julgamento realizado no dia 19.9.2023, acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para extinguir Mandado de Segurança em razão do óbito do Impetrante. II - Em sede de Recurso Ordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos a esta Corte para assegurar a habilitação dos sucessores, porquanto «o efeito financeiro do reconhecimento da condição de anistiado possui natureza indenizatória, de forma a integrar o patr

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