(DOC. VP 240.6180.6388.0498)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de acórdão proferido em mandado de segurança. Impugnação à execução individual de título coletivo. Obrigação de fazer. Psio nacional do magistério. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido nos autos de mandado de segurança, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer relativo à conformação de vencimento básico de servidora pública estadual ao piso nacional do magistério. O ente estadual apresentou impugnação, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e do excesso de execução. No Tribunal a quo, a impugnação foi julgada improcedente para determinar ao ente estadual o cumpri

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