(DOC. VP 240.6180.6379.3748)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Impronúncia. Excesso de linguag em. Matéria não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não tendo o Tribunal de origem se pronunciado acerca da matéria ventilada no recurso especial, esta Corte resta impossibilitada de analisar a matéria sob o risco de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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