(DOC. VP 240.6180.6372.8137)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Confissão espontânea. Incidência. Idoneidade. Desprovimento.

1 - «O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima

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