(DOC. VP 240.6180.6335.5522)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Legalidade. Citação editalícia. Esgotamento de todos os meios para citação pessoal. Inovação de matéria. Impossibilidade.
1 - A alegação defensiva de que houve sucessivos erros na localização do agravante e de que não foram esgotados todos os meios para citação pessoal, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, constituindo mera inovação recursal, inadmissível em agravo regimental. 2 - Ainda que assim não fosse a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que haveria sido determinada sem o esgotamento de todas as tentativas de localização do acusado, implicaria revolver o context
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote