(DOC. VP 240.6180.6243.7200)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Sobre o tema, esta Corte já decidiu que «há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas explor
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