(DOC. VP 240.6180.6200.3210)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Soma das penas em concreto. Indeferimento em razão da limitação considerando cada pena em abstrato. Impossibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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