(DOC. VP 240.6180.6169.5315)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Direito aduaneiro. Tema 1042/STF condicionado à matéria infraconstitucional. Reclassificação de mercadorias. Retenção na aduana até o pagamento dos tributos ou oferecimento de garantias. Legalidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 1.441-1.449, e/STJ, integrada às fls.1.478-1.480, e/STJ. O decisum deu provimento ao Recurso Especial da União; julgou improcedente a Ação originariamente interposta pelo particular; julgou prejudicado o Recurso do particular que discutia honorários. 2 - Na origem, foi requerido, em tutela cautelar, o prosseguimento do despacho aduaneiro. Alegou para tanto que a exigibilidade do auto de infração estava suspensa pela impugnação. Ass

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