(DOC. VP 240.6180.6163.0148)

STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) o acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, julgou que a conduta do sujeito passivo contrária à legislação tributária é, claramente, aquela prevista no art. 55, caput, da Lei Estadual 10.297/1996, não se vislumbrando hipótese que autorize a invocar a equidade ou o princ�

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