(DOC. VP 240.6180.6102.4921)

STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no rms. Precatório. Critérios de correção monetária. Modulação de efeitos nas ADIs 4.425 e 4.375. Aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (tr). Período após o advento da Emenda Constitucional 62/2009, até 25 de março de 2015.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu parcialmente do Recurso Ordinário e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - A incidência da TR, no caso concreto, está de acordo com a a modulação dos efeitos das decisões do STF, com efeito vinculante, nas ADIs 4.357/DF/STF e 4.425/DF/STF, nas quais se estabeleceu o marco de 25.3.2015 para a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Na hipótese em análise, os precatórios foram expedidos anteriormente a tal data em 213 e

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